Calculadora de Tributos da Receita no GitHub: como integrar CBS e IBS

A Receita Federal publicou pela primeira vez um projeto de software em repositórios públicos no GitHub: o código-fonte da Calculadora de Tributos da reforma tributária do consumo. A publicação foi autorizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, e anunciada pelo órgão em 16 de novembro de 2026, sob a licença MIT.
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- Portaria Cotec 342 e os três repositórios publicados
- Software house que vende ERP ou emissor de nota
- Empresa com sistema de faturamento feito em casa
- Negócio do Simples Nacional e emissão de NFS-e
- Desenvolvedor autônomo e integrador
- Licença MIT: uso comercial liberado, com uma condição
- Hash da portaria antes do primeiro build
Para quem desenvolve sistema de faturamento, gestão ou emissão de nota, a mudança é concreta: em vez de reinterpretar a lei da CBS e do IBS linha por linha, dá para incorporar a mesma lógica de cálculo que o Fisco usa e acompanhar as atualizações pelo histórico de versões.
Portaria Cotec 342 e os três repositórios publicados
Segundo o comunicado da Receita na Agência Gov, a calculadora já podia ser baixada na Plataforma CBS desde 2025. A novidade é o código aberto no principal ambiente de desenvolvimento colaborativo, com controle de versões público. O projeto foi feito pela Receita em conjunto com o Serpro.
| Repositório | O que faz |
|---|---|
| calculadora-rtc-regime-regular | Calcula CBS, IBS e Imposto Seletivo, consulta tabelas oficiais e valida informações tributárias de documentos fiscais eletrônicos |
| calculadora-rtc-simples-nacional | Faz o cálculo de CBS e IBS para operações de empresas do Simples Nacional |
| calculadora-rtc-gerador-danf | Gera o PDF do DANFSe, documento auxiliar da NFS-e, a partir do XML da nota |
A portaria registra os hashes das versões iniciais de cada repositório. É isso que permite verificar se o código que você baixou é idêntico ao publicado oficialmente.

Software house que vende ERP ou emissor de nota
É o público que mais ganha. Cada fornecedor teria de traduzir regras de alíquota, base de cálculo e créditos para o próprio código, com risco de divergir do resultado da Receita. Com o repositório, o motor de cálculo vira um componente: o time cuida da integração, da interface e dos testes, não da interpretação da norma.
O cuidado está na manutenção. Trave a versão usada em produção (por tag ou commit), leia as notas de cada atualização e rode a suíte de testes antes de subir a versão nova para os clientes. Para automatizar essa checagem a cada versão, o texto O que é CI/CD e como automatizar testes e entregas de software mostra como encaixar os testes no fluxo de entrega.
Empresa com sistema de faturamento feito em casa
Varejistas, indústrias e distribuidoras com TI interna costumam ter regras fiscais espalhadas em procedures e planilhas. A calculadora aberta permite comparar, nota a nota, o resultado do sistema atual com o cálculo oficial durante a transição.
Vale substituir o cálculo atual de uma vez?
Não há obrigação de usar o código da Receita. A abordagem mais segura é rodar os dois em paralelo por algumas semanas, registrar as divergências e só então decidir se o componente oficial assume o cálculo.
Negócio do Simples Nacional e emissão de NFS-e
Pequenas empresas raramente vão mexer em código, mas são afetadas indiretamente. O repositório específico do Simples tende a chegar aos emissores gratuitos e aos sistemas de contabilidade que essas empresas já usam. O gerador do DANFSe interessa a quem presta serviço: ele monta o PDF que acompanha a NFS-e a partir do arquivo XML.
Na conversa com o fornecedor do seu sistema, a pergunta útil é simples: o cálculo de CBS e IBS usa a calculadora oficial ou uma implementação própria?
Desenvolvedor autônomo e integrador
Para quem constrói integrações sob demanda, o código aberto encurta o trabalho de entender a reforma e abre espaço para contribuir. Problemas encontrados podem virar issues no repositório, e correções podem ser propostas pelo fluxo de revisão do GitHub; o funcionamento está descrito em O que é pull request e como funciona a revisão de código.
Licença MIT: uso comercial liberado, com uma condição
A MIT é uma das licenças de código aberto mais usadas no mundo e, conforme o resumo do Tecnoblog sobre a publicação, permite usar, modificar e distribuir o código, inclusive em produtos pagos. A condição prevista nesse tipo de licença é manter o aviso de copyright e o texto da licença nas cópias do software.
- Pode: embutir a calculadora em um ERP vendido a clientes;
- Pode: criar um fork com adaptações para o seu sistema;
- Deve: preservar o arquivo de licença e o aviso de autoria;
- Não recebe: garantia de funcionamento, já que a MIT exclui responsabilidade do autor.
Hash da portaria antes do primeiro build
A recomendação para qualquer perfil é uma só: antes de colocar a calculadora no seu pipeline, compare o hash do código baixado com o valor registrado na Portaria Cotec nº 342 no Diário Oficial da União. Esse passo leva minutos e evita que uma cópia alterada, vinda de um espelho não oficial, entre no cálculo de imposto dos seus clientes.




