Uma sociedade limitada (LTDA) pode ter um ou mais administradores, conforme definido no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
O número de administradores e suas atribuições são estabelecidos no contrato social da empresa, que é o documento que rege as normas internas e a estrutura da sociedade. A quantidade de administradores depende das necessidades da empresa e do acordo entre os sócios.
A seguir, explicamos as regras relacionadas à administração de uma LTDA e o que a legislação estabelece sobre esse tema.
Administração na sociedade limitada
A administração de uma LTDA pode ser exercida por um ou mais sócios, ou até mesmo por terceiros, desde que expressamente indicado no contrato social.
De acordo com o artigo 1.060 do Código Civil, para que uma pessoa seja nomeada administradora, é necessário que:
- O contrato social autorize a nomeação;
- O administrador seja formalmente designado pelos sócios.
Caso o administrador seja um terceiro (não sócio), a aprovação deve contar com a concordância de pelo menos dois terços do capital social, salvo disposição diversa no contrato social.
Limites e responsabilidades dos administradores
O número de administradores é flexível e pode variar de acordo com a complexidade e o tamanho da empresa. Empresas menores geralmente possuem apenas um administrador, que acumula funções executivas e estratégicas.
Enquanto isso, empresas maiores podem optar por uma administração compartilhada, com diferentes administradores responsáveis por áreas específicas, como finanças, operações ou marketing.
Independentemente do número de administradores, eles possuem as seguintes responsabilidades:
- Gestão diária da empresa: Tomar decisões operacionais e estratégicas;
- Cumprimento das obrigações legais: Garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação tributária, trabalhista e ambiental;
- Representação legal: Assinar contratos, representar a empresa em processos judiciais e administrativos, e firmar acordos em nome da sociedade.
O administrador também responde pelos atos realizados no exercício de sua função, principalmente em casos de má-fé, negligência ou desvio de finalidade.
Substituição ou destituição de administradores
A legislação prevê que os administradores podem ser substituídos ou destituídos, conforme as regras estabelecidas no contrato social.
Se o contrato não especificar critérios, aplica-se o disposto no artigo 1.063 do Código Civil, que exige a aprovação dos sócios que detenham a maioria do capital social.
A Lei da LTDA e a administração
A administração de sociedades limitadas é regulada principalmente pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil Brasileiro. Esses artigos detalham os direitos e deveres dos sócios, as regras para a escolha e destituição de administradores, e os limites de responsabilidade.
Além disso, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe modernizações para a administração de LTDAs, permitindo maior autonomia e menos burocracia para empresas de pequeno e médio porte.
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Daiane de Souza | 0007147/SC
